EAREsp 2630291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). No mérito do habeas corpus, verificou-se ilegalidade na manutenção do afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a Corte de origem fundamentou-se apenas na quantidade de droga (3kg de maconha) e na existência de ação penal em curso sem demonstrar outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se o tráfico privilegiado no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, a ser cumprida em regime aberto, com 250 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa...

Parties
Agravante: EVERTON VILMAR MARCELINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 59/stf, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 182/stj Súmula Vinculante 59/stf +1 more

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus De Ofício / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de modular o percentual da diminuição com base na quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). No mérito do habeas corpus, verificou-se ilegalidade na manutenção do afastamento do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a Corte de origem fundamentou-se apenas na quantidade de droga (3kg de maconha) e na existência de ação penal em curso sem demonstrar outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; assim, aplicou-se o tráfico privilegiado no patamar de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, a ser cumprida em regime aberto, com 250 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa...

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão