AREsp 2527812 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial e por terem se limitado a alegações genéricas que não refutam a necessidade de reexame de provas ou o prequestionamento, aplica-se a Súmula 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EUNICE PEREIRA MOTTA; Agravante: DIEGO SARAIVA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EUNICE PEREIRA MOTTA

Agravante

DIEGO SARAIVA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial e por terem se limitado a alegações genéricas que não refutam a necessidade de reexame de provas ou o prequestionamento, aplica-se a Súmula 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial