AREsp 2684386 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre o mérito ou alegações de ter sido cumprida a impugnação não substituem a necessária especificidade, nem afastam a exigência de indicação do dispositivo legal tido por violado.

Parties
Agravante: JOSUE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSUE DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal tido por violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre o mérito ou alegações de ter sido cumprida a impugnação não substituem a necessária especificidade, nem afastam a exigência de indicação do dispositivo legal tido por violado.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.