EAREsp 2758773 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, pelo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo regimental.