AREsp 2565870 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a via é manifestamente incabível para impugnar acórdão de órgão colegiado, sendo tal manejo configurador de erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Contagem de prazo e intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a via é manifestamente incabível para impugnar acórdão de órgão colegiado, sendo tal manejo configurador de erro grosseiro; não se aplica a fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido