AREsp 2678392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR OLIVEIRA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

ARTHUR OLIVEIRA GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.