HC 939034 - ACORDAO

HC 939034 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: FLÁVIO JOSÉ DE BRITO LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 182/stj, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processual Penal Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Súmula 182/stj Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

FLÁVIO JOSÉ DE BRITO LEITE

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relatoria Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido