AREsp 2660888 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não havendo elementos de ilegalidade flagrante que justificassem análise de mérito por habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Antonio Gotardo de Sousa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Comercialização De Produtos Sem Registro ANVISA
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Antonio Gotardo de Sousa Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reconsideração da decisão agravada pelo colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não havendo elementos de ilegalidade flagrante que justificassem análise de mérito por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental