AREsp 2707247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamentação deficiente por mera reafirmação de teses de mérito sem indicação de dispositivos legais violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamentação deficiente por mera reafirmação de teses de mérito sem indicação de dispositivos legais violados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.