AREsp 2715609 - ACORDAO

AREsp 2715609 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas não há elementos para reconsiderar a decisão monocrática porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ), e parte de suas alegações limitou-se a afirmar genericamente a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO DO NASCIMENTO LIMA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida (não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica).
Legal Topics
Agravo Regimental, Organização Criminosa, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Organização Criminosa Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Determinar se há elementos para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido quanto à tempestividade, mas não há elementos para reconsiderar a decisão monocrática porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ), e parte de suas alegações limitou-se a afirmar genericamente a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida (não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial