AREsp 2255970 - ACORDAO

AREsp 2255970 - ACORDAO

Conhece-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade, mas no mérito nega-se provimento em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ na peça de agravo em recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se que, conforme os marcos e cálculos dos autos, houve prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao agravante, em razão do transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e o marco prescricional divulgado nos autos.

Parties
Agravante: THIAGO VITOR RIBEIRO RIZOLLI; Corréu: Milton Campos Bezerra; Corréu: Matheus Teodoro Diniz; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime De Tortura (lei 9.455/97)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO VITOR RIBEIRO RIZOLLI

Agravante

Milton Campos Bezerra

Corréu

Matheus Teodoro Diniz

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

MPMG

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo regimental por preencher requisitos de admissibilidade, mas no mérito nega-se provimento em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ na peça de agravo em recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se que, conforme os marcos e cálculos dos autos, houve prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao agravante, em razão do transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e o marco prescricional divulgado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecida a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos fundamentos consignados.