AREsp 2649210 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ESMAEL LINS; Agravado: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos
Processual Penal Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE ESMAEL LINS

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quando há necessidade de reexame de premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem