AREsp 2595637 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ quando não há cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Insuficiência de alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ quando não há cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida