HC 938037 - ACORDAO

HC 938037 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ. Além disso, restou demonstrado nos autos que não houve aprovação no ENEM/2022, fundamento que justificou o indeferimento da remição de penas.

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Remição De Pena, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Habeas Corpus Execução Penal Recursos Especial/cível Agravo Regimental Remição De Pena Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Comprovação de aprovação no ENEM/2022 como requisito para remição de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 182 do STJ. Além disso, restou demonstrado nos autos que não houve aprovação no ENEM/2022, fundamento que justificou o indeferimento da remição de penas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental