AREsp 2621030 - ACORDAO

AREsp 2621030 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, vedado pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal manejo configura erro grosseiro, e o agravante foi advertido de que reiterações serão consideradas protelatórias.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE KUSUKI HOFFART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Cabimento Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE KUSUKI HOFFART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de turma
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, vedado pelo art. 258 do Regimento Interno do STJ; tal manejo configura erro grosseiro, e o agravante foi advertido de que reiterações serão consideradas protelatórias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Advertir o agravante de que a reiteração de pedidos dessa mesma natureza será tida por protelatória