AREsp 2735004 - ACORDAO
Como o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ (e, anteriormente, da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual, por violação ao princípio da dialeticidade, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANDRE NILSON MENDES ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANDRE NILSON MENDES ANDRADE
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Como o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ (e, anteriormente, da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual, por violação ao princípio da dialeticidade, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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