AREsp 2682823 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON FERNANDO DA SILVA LISBOA; Presidência/órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAICON FERNANDO DA SILVA LISBOA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Presidência/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial