AREsp 2507865 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (inclusive não enfrentamento da Súmula 284/STF e falta de tese jurídica clara para superar a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, § único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Latrocínio, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Latrocínio Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 vedação à reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (inclusive não enfrentamento da Súmula 284/STF e falta de tese jurídica clara para superar a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, § único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.