AREsp 2341187 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental seja tempestivo e indique os fundamentos da decisão recorrida, ele não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso e justifica o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: Clésio de Macedo Silva; Ministerio Público (estadual): Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios; Ministerio Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Clésio de Macedo Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios

Ministerio Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ (princípio da insignificância)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental seja tempestivo e indique os fundamentos da decisão recorrida, ele não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, tal omissão impede o conhecimento do recurso e justifica o desprovimento do agravo.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial