AREsp 2601043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Quesitação, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando falta de dialeticidade recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDNA APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem