AREsp 2357011 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não infirmou, de modo concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Ônus do agravante de infirmar as causas específicas da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não infirmou, de modo concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.