AREsp 2441123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: RODRIGO AUGUSTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RODRIGO AUGUSTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ e a necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.