AREsp 2603347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial (fundamentados na Súmula n. 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não se pretender reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FLAVIO JESUE DAMASCENO; Relator Da Decisão Recorrida: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO JESUE DAMASCENO

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial (fundamentados na Súmula n. 7/STJ), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não se pretender reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial