AREsp 2692822 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (aplicação por analogia).
- Parties
- Agravante: JOAQUIM LIMA COUTINHO FILHO; Agravante: CAIQUE DA SILVA CONCHAVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JOAQUIM LIMA COUTINHO FILHO
Agravante
CAIQUE DA SILVA CONCHAVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ (aplicação por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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