HC 935641 - ACORDAO

HC 935641 - ACORDAO

A decisão fundamentou que a jurisprudência reiterada do STJ afasta a admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e que, no caso, o indeferimento estava devidamente fundamentado, não havendo demonstração de flagrante violação ao direito de locomoção que justificasse a concessão da liminar, pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisao Preventiva, Excesso De Prazo Na Formacao Da Culpa, Fundamentacao Da Prisao Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisao Preventiva Excesso De Prazo Na Formacao Da Culpa Fundamentacao Da Prisao Preventiva Liminar

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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo regimental contra decisao que indefere pedido de liminar em habeas corpus?
  2. 2 O indeferimento do pedido de liminar foi devidamente fundamentado, havendo flagrante violacao ao direito de locomoção?

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que a jurisprudência reiterada do STJ afasta a admissibilidade do agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus e que, no caso, o indeferimento estava devidamente fundamentado, não havendo demonstração de flagrante violação ao direito de locomoção que justificasse a concessão da liminar, pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.