AREsp 2727157 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIO DIRCEU MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FABIO DIRCEU MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não ataca fundamentação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Enunciado Sumular n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.