HC 937740 - ACORDAO

HC 937740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática do Relator; a interposição contra acórdão demonstra erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: JONAS LUÍS PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Intempestividade
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Parties

JONAS LUÍS PEREIRA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática do Relator; a interposição contra acórdão demonstra erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.