HC 950469 - ACORDAO

HC 950469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 950.161/SP, impugnando o mesmo ato coator (decisão que decretou interceptações telefônicas) em favor do mesmo paciente, sem apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta rediscussão por habeas corpus e com as regras sobre preclusão temporal e litispendência.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Interceptações Telefônicas, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade
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Parties

TIAGO APARECIDO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da decisão que decretou interceptações telefônicas
  3. 3 Preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 950.161/SP, impugnando o mesmo ato coator (decisão que decretou interceptações telefônicas) em favor do mesmo paciente, sem apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta rediscussão por habeas corpus e com as regras sobre preclusão temporal e litispendência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Mandamus não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados