AREsp 2734307 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI; Ministério Público Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (283/stf, 7/stj)
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Dialeticidade +2 more

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Parties

ALESSANDRA BARRETO MACEDO CATUCCI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.