AREsp 2758300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDMILSON APARECIDO ALMEIDA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC Aplicável Por Analogia Ao Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON APARECIDO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial