AREsp 2729457 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Penal Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de inovação recursal pela via regimental e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.