HC 948073 - ACORDAO

HC 948073 - ACORDAO

Por jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; assim, não se conhece do agravo regimental interposto.

Parties
Agravante: AMISAEL OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecimento

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Parties

AMISAEL OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; assim, não se conhece do agravo regimental interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.