RMS 56033 - ACORDAO

RMS 56033 - ACORDAO

Havendo preclusão sobre a questão do recebimento do mandado de segurança como habeas corpus em virtude da ausência de insurgência do agravante em atos recursais anteriores, aplica-se o prazo de 5 dias do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 para o recurso ordinário; o recurso foi interposto após esse prazo, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Preclusão, Intempestividade, Prazo Recursal, Lei N. 8.038/1990, Art. 30 Da Lei N. 8.038/1990, Art. 33 Da Lei N. 8.038/1990
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Mandado De Segurança Habeas Corpus Preclusão Intempestividade Prazo Recursal +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de mandado de segurança como habeas corpus
  2. 2 Preclusão por ausência de insurgência quanto à conversão do writ
  3. 3 Prazo aplicável para interposição de recurso ordinário (5 dias vs. 15 dias)

Ratio Decidendi

Havendo preclusão sobre a questão do recebimento do mandado de segurança como habeas corpus em virtude da ausência de insurgência do agravante em atos recursais anteriores, aplica-se o prazo de 5 dias do art. 30 da Lei n. 8.038/1990 para o recurso ordinário; o recurso foi interposto após esse prazo, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade (prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990).