AREsp 2520383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA; Decisão Agravada / Relator Anterior: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisão Agravada / Relator Anterior

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.