AREsp 2321827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR TAVARES; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Transnacionalidade, Prova, Quebra De Sigilo Telemático, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CEZAR TAVARES

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a questão independe de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório exigido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial