AREsp 2514557 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 41 Do CPP, Injúria E Calúnia, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 41 Do CPP Injúria E Calúnia Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de habeas corpus de ofício para contornar requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.