HC 877493 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido pelo não atendimento ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e em razão da limitação de cognição do habeas corpus para análise ampla de matéria fática.
- Parties
- Agravante: Reinaldo Rodrigues Pereira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria, Absolvição, Matéria Fática, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Reinaldo Rodrigues Pereira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Impossibilidade de ampla análise de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido pelo não atendimento ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e em razão da limitação de cognição do habeas corpus para análise ampla de matéria fática.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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