AREsp 2684099 - ACORDAO

AREsp 2684099 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing capazes de afastar a súmula, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing capazes de afastar a súmula, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido