AREsp 2628895 - ACORDAO

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Constatada a tempestividade, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO HENRIQUE CALIXTO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Tráfico De Drogas Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental e requisitos formais de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a tempestividade, o agravo regimental não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica e em conformidade com a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais citados, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.