AREsp 2738411 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo vedada a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental e exigindo-se a indicação de precedentes do STJ para superar o óbice, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Roubo Majorado, Associação Criminosa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental em recurso especial
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Superação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo vedada a complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo regimental e exigindo-se a indicação de precedentes do STJ para superar o óbice, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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