AREsp 2701754 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o pleito de habeas corpus de ofício não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar sua concessão.

Parties
Agravante: SARA ESMERALDA DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

SARA ESMERALDA DA CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o pleito de habeas corpus de ofício não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar sua concessão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.