AREsp 2627129 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: JOÃO WICTOR DOS SANTOS MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JOÃO WICTOR DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicada por analogia ao processo penal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.