AREsp 2762677 - ACORDAO

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Acolhendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o tribunal concluiu que a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e tampouco indicou premissa fática delineada cuja revaloração justificasse afastar a Súmula n. 7, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TANIA MARIA SHIMOMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame E Revaloração De Provas
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame E Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA SHIMOMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de indicação de premissa fática delineada e admitida pelo tribunal a quo para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Acolhendo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o tribunal concluiu que a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e tampouco indicou premissa fática delineada cuja revaloração justificasse afastar a Súmula n. 7, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental