RHC 206022 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica em vedar agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus; ademais, não há previsão para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus, tornando desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS STEIN ALMEIDA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do Relator Para Indeferir Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do Relator Para Indeferir Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS STEIN ALMEIDA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indeferide liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de intimação do Ministério Público Estadual para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica em vedar agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em recurso em habeas corpus; ademais, não há previsão para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus, tornando desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.