AREsp 2775775 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 284/STF), em desacordo com o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Paulo Sergio dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas (182/stj; 284/stf; 282/stf; 356/stf; 7/stj), Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
Paulo Sergio dos Santos
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por deficiência de impugnação
- 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 284/STF), em desacordo com o dever de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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