AREsp 2665191 - ACORDAO
Agravo regimental desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE FABIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022)
Case Brief
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Parties
JOSE FABIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Agravo regimental desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
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