AREsp 2663340 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), o que configura ausência de dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EDUARDO GOMES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO GOMES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ), o que configura ausência de dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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