AREsp 2705768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, sendo o agravo regimental não conhecido, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO; Agravante: ROMARIO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

ROMARIO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, sendo o agravo regimental não conhecido, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial