AREsp 2471672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo atendidos os requisitos da Súmula n. 83 do STJ para sua superação.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO RAMOS LAUTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para superar a Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação suficiente e específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula n. 182 do STJ e não sendo atendidos os requisitos da Súmula n. 83 do STJ para sua superação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • decisão mantida