AREsp 2748480 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo incabível complementar a fundamentação em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ITAMAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ITAMAR MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo incabível complementar a fundamentação em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça